Termos e Condições Gerais para Jogadores da LocalMatch

1. DEFINIÇÕES

• “Plataforma” – aplicação móvel e/ou web da LocalMatch.
• “Jogador” – pessoa registada na LocalMatch com o objetivo de participar em jogos.
• “Parceiro” – entidade que fornece campos e/ou organiza jogos.
• “Jogo” – evento desportivo organizado por um parceiro ou gerado automaticamente pela plataforma.
• “Conta” – perfil pessoal do jogador.
• “Serviços” – funcionalidades oferecidas pela plataforma.

2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR E INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

Prestador do serviço: SILVERMOON - UNIPESSOAL, LDA., pessoa colectiva n.º 517 362 708, com sede em Rua do Cabo 52 1E, 1250-056 Lisboa, contacto: support@local-match.com. Livro de Reclamações: disponível em formato electrónico através do Livro de Reclamações Electrónico. Pagamentos: os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento devidamente autorizados (por exemplo, Stripe). A LocalMatch não é instituição de pagamento nem de moeda electrónica. Informação pré-contratual: antes de cada reserva são apresentados o preço total, as taxas aplicáveis, as regras do jogo e as condições essenciais.

3. RELAÇÃO CONTRATUAL

• Ao criar uma conta na LocalMatch, o jogador celebra um contrato com SILVERMOON - UNIPESSOAL, LDA., pessoa colectiva n.º 517 362 708, com sede em Rua do Cabo 52 1E, 1250-056 Lisboa, entidade gestora da plataforma. Este contrato regula todos os direitos e deveres no uso dos serviços oferecidos.
• A criação da conta pressupõe a leitura e aceitação integral dos Termos e Condições em vigor. O jogador deve guardar uma cópia para referência futura.
• A conta é pessoal, intransmissível e está vinculada a uma identidade real. A utilização de dados falsos, incompletos ou de terceiros é proibida e pode levar à suspensão imediata da conta.
• O jogador é inteiramente responsável por todas as acções realizadas na sua conta, salvo prova clara de uso indevido externo devidamente comunicado à LocalMatch ou em situações de falha de segurança imputável à plataforma.
• A LocalMatch reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer conta que infrinja os presentes termos, em particular em casos de fraude, abuso, uso indevido ou conduta antiética.
• A utilização da plataforma por menores de 18 anos exige o consentimento do respectivo representante legal. A LocalMatch pode solicitar prova desse consentimento e reserva-se o direito de recusar o acesso caso não seja apresentado.

4. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

• A LocalMatch permite a criação e gestão de jogos desportivos de forma híbrida: alguns jogos são criados por parceiros e outros são gerados automaticamente pela plataforma com base na disponibilidade dos campos e nas preferências dos jogadores.
• Ao registar-se, o jogador pode indicar zonas onde pretende jogar e horários disponíveis por dia da semana. Esta informação será usada para sugerir jogos relevantes ou para gerar automaticamente partidas que se adequem ao perfil do jogador.
• Quando um jogo automático é criado, os jogadores compatíveis recebem uma notificação com a possibilidade de reservar o seu lugar. A participação só fica garantida após o pagamento.
• Cada jogo pode ter regras próprias visíveis na página do jogo (ex: número mínimo de jogadores, género misto, tipo de desporto, nível de intensidade, etc.), sendo da responsabilidade do jogador assegurar que compreende e cumpre essas regras antes de se inscrever.
• O jogador é livre de aceitar ou recusar participar em jogos sugeridos pela plataforma, mas a sua aceitação implica compromisso real com a participação.
• A plataforma pode anular jogos automáticos que não atinjam o número mínimo de participantes até 24h antes da hora marcada. Nestes casos, os jogadores serão notificados e reembolsados automaticamente.
• A LocalMatch não garante a disponibilidade contínua dos campos, podendo ocorrer cancelamentos por indisponibilidade de parceiros ou motivos técnicos externos.

5. CONDUTA E REGRAS DE PARTICIPAÇÃO

• A participação em jogos através da LocalMatch exige respeito, integridade e espírito desportivo. O jogador compromete-se a seguir todas as regras estabelecidas para garantir uma experiência segura e positiva para todos os envolvidos.
• O jogador compromete-se a comparecer pontualmente a todos os jogos em que se inscreve. Atrasos comprometem o bom funcionamento dos eventos e podem prejudicar os restantes participantes.
• Durante os jogos, o jogador deve respeitar os colegas de equipa, adversários, árbitros (se existirem) e os responsáveis pelo campo. Não são tolerados comportamentos abusivos, insultuosos, violentos ou discriminatórios.
• É proibido o consumo de álcool ou substâncias ilícitas antes ou durante os jogos, bem como qualquer comportamento que ponha em risco a segurança dos participantes.
• Qualquer dano intencional causado às instalações será da responsabilidade do jogador e poderá implicar o pagamento de indemnizações ao parceiro, bem como sanções aplicadas pela LocalMatch.
• A reincidência em comportamentos indevidos, a acumulação de faltas ou denúncias fundamentadas poderá levar à suspensão temporária ou definitiva da conta.
• A LocalMatch reserva-se o direito de, após avaliação de incidentes, aplicar sanções como advertência, suspensão temporária ou banimento permanente, consoante a gravidade da infracção.

6. PAGAMENTOS, RESERVAS E TAXAS

• Antes da confirmação são apresentados o valor líquido definido pelo parceiro, a margem do organizador quando exista, a taxa de serviço da LocalMatch e o preço total.
• Quando um jogo é criado por um Organizador, o preço do lugar inclui a margem definida por este, até 100% do valor base do lugar. A margem é apresentada discriminada no detalhe de preço e no recibo. A taxa de serviço da LocalMatch incide sobre o total, ou seja, sobre o valor base somado à margem do organizador.
• O parceiro recebe por inteiro o valor líquido que definiu. O jogador suporta uma taxa de serviço de 10%, com mínimo de 1 €, IVA sobre essa taxa e as taxas Stripe calculadas por gross-up; estes valores nunca são deduzidos ao parceiro.
• Nos cartões, o preço é pré-autorizado na confirmação do jogo ou seis dias antes, consoante o que ocorrer mais tarde, e capturado no dia seguinte ao jogo. A pré-autorização não é uma cobrança.
• O MB WAY não permite esta pré-autorização e, no mesmo momento, é cobrado em vez de retido: na confirmação do jogo ou seis dias antes, consoante o que ocorrer mais tarde. A diferença é que o valor sai de imediato da conta do jogador. Esta diferença é mostrada antes do pagamento.
• Os pagamentos são processados pela Stripe ou por outro prestador autorizado. A LocalMatch não conserva os dados completos do cartão.
• Uma tentativa falhada não garante a vaga. O preço e os impostos aplicáveis constam do resumo apresentado ao jogador.

7. CANCELAMENTOS E FALTAS

• Aplica-se uma política única da plataforma: cancelamento pelo jogador com 8 horas ou mais de antecedência dá reembolso total; com menos de 8 horas não há reembolso.
• Cancelamento pelo organizador ou parceiro, indisponibilidade do local ou falta do número mínimo de jogadores dá sempre reembolso total.
• Se a data for alterada pelo organizador, o jogador tem sete dias após a alteração para cancelar com reembolso total, aplicando-se a regra mais favorável.
• Nos cartões, um reembolso total antes da captura liberta a pré-autorização. No MB WAY ou após captura, o montante elegível é devolvido ao método de pagamento original.
• O reembolso é calculado sobre o montante efectivamente pago e segundo a versão da política registada na reserva. Não é convertido em créditos.
• A taxa Stripe que o processador não devolva é suportada pela LocalMatch e nunca deduzida ao parceiro.
• O cancelamento deve ser feito na plataforma; a data e hora registadas constituem prova. A não comparência sem cancelamento não dá reembolso.

8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O jogador reconhece que a compra de participação em jogos com data/horário determinados se enquadra na excepção do art. 17.º, n.º 1, al. l) do DL 24/2014, não conferindo direito de livre resolução. Tal não prejudica a política de cancelamento definida na cláusula 7.

9. LIMITES DE RESERVAS

• A LocalMatch estabelece limites de participação para garantir a equidade entre os jogadores e o funcionamento sustentável da plataforma.
• Cada jogador pode participar num máximo de 1 jogo por semana criado automaticamente pela plataforma com base na sua disponibilidade e localização.
• Não existe limite para jogos organizados por parceiros, desde que o jogador cumpra com os pagamentos, regras e comportamento esperado.
• Jogos cancelados ou não confirmados por falta de pagamento não contam para o limite semanal.
• Os códigos promocionais não isentam deste limite, salvo disposição em contrário anunciada pela plataforma.
• Este limite poderá ser ajustado ou flexibilizado em contextos especiais, como eventos promocionais, feriados ou épocas de menor procura, sendo sempre comunicadas antecipadamente quaisquer excepções temporárias.

10. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

• A utilização da plataforma LocalMatch é feita sob responsabilidade do próprio jogador. Ao aceitar participar num jogo, o jogador reconhece que assume os riscos inerentes à prática desportiva.
• A LocalMatch não se responsabiliza por acidentes, lesões, doenças, roubos ou perdas ocorridas antes, durante ou após os jogos, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
• A responsabilidade pela segurança e manutenção das instalações desportivas recai exclusivamente sobre os parceiros que as disponibilizam.
• A LocalMatch não garante que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou isenta de erros; poderão ocorrer falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.
• A LocalMatch não é responsável por dados incorrectos inseridos por jogadores ou parceiros; o utilizador deve confirmar todas as informações antes de se inscrever num jogo.
• A LocalMatch poderá suspender ou cancelar temporariamente o acesso para manutenção ou actualização dos serviços.
• Limitações. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo ou negligência grave, nem por morte ou danos pessoais. Na medida do legalmente permitido, a LocalMatch exclui responsabilidade por danos indirectos ou consequentes.
• Seguro. A segurança e manutenção dos campos é da responsabilidade do parceiro; recomenda-se aos jogadores a verificação de cobertura pessoal adequada.

11. CONFIDENCIALIDADE E DADOS

A LocalMatch compromete-se a proteger a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos jogadores. Os dados são recolhidos e tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) e a demais legislação aplicável em Portugal. O responsável pelo tratamento é SILVERMOON - UNIPESSOAL, LDA., pessoa colectiva n.º 517 362 708, com sede em Rua do Cabo 52 1E, 1250-056 Lisboa, contacto: support@local-match.com. A LocalMatch não designou Encarregado de Protecção de Dados. Os dados pessoais recolhidos incluem, entre outros, nome, endereço electrónico, número de telefone, localização, horários preferenciais de jogo, histórico de participação e comentários. Estes dados são utilizados para gestão da conta, sugestão de jogos, comunicação com o jogador e melhoria dos serviços, nos termos da Política de Privacidade. A LocalMatch apenas partilha dados pessoais quando isso for necessário para executar os serviços, cumprir uma obrigação legal ou prosseguir outra base jurídica válida. O jogador pode exercer os direitos previstos no RGPD através de support@local-match.com e dos mecanismos de exportação e eliminação de conta disponibilizados na plataforma. Para informação completa sobre categorias, finalidades, destinatários, prazos e direitos, consulte a Política de Privacidade.

12. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

A LocalMatch comunica regularmente com os jogadores para garantir o bom funcionamento dos serviços e uma experiência personalizada. As notificações podem ser enviadas por correio electrónico, SMS ou através da aplicação. Estas comunicações incluem confirmações de reserva, lembretes de jogo, avisos de cancelamento, promoções, actualizações de funcionalidades e sugestões de jogos com base na disponibilidade do jogador. O jogador pode gerir as preferências de notificação ou cessar comunicações de marketing, sem prejuízo das notificações funcionais essenciais. A não recepção de uma notificação não invalida regras ou prazos previstos nestes Termos. O marketing exige consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento sem afectar as comunicações operacionais essenciais.

13. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa. Qualquer litígio relacionado com a utilização da plataforma LocalMatch deverá ser resolvido, sempre que possível, de forma amigável. O jogador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente. A lista actualizada das entidades reconhecidas está disponível no sítio da Direcção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo.aspx. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), competente na Área Metropolitana de Lisboa, onde fica a sede da SILVERMOON - UNIPESSOAL, LDA., para litígios até 5 000 €. Rua dos Douradores 116, 2.º, 1100-207 Lisboa. Telefone: 218 807 030. Correio electrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt. Sítio: https://www.centroarbitragemlisboa.pt. Fora da Área Metropolitana de Lisboa, é competente o centro de arbitragem da área do consumidor; onde não exista nenhum, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), de competência nacional supletiva e sem limite de valor: https://www.cniacc.pt. O recurso a resolução amigável ou a RAL não prejudica o direito de recorrer aos tribunais material e territorialmente competentes nos termos da lei aplicável ao consumidor. Em caso de discrepância entre versões linguísticas destes Termos, prevalece a versão em língua portuguesa.

14. MODIFICAÇÕES AOS TERMOS

A LocalMatch pode actualizar estes Termos, sem efeitos retroactivos sobre reservas já confirmadas, para reflectir alterações legais, operacionais ou técnicas. Alterações relevantes serão comunicadas por correio electrónico, notificação na aplicação ou outro meio razoável com, pelo menos, sete dias de antecedência. Se não concordar, o jogador deve cessar a utilização antes da entrada em vigor. A versão actualizada fica disponível na aplicação e no sítio LocalMatch, com a data da última actualização.

15. CONTACTO

A LocalMatch disponibiliza canais de contacto para apoio aos jogadores em caso de dúvidas, sugestões, pedidos de esclarecimento ou apresentação de reclamações. O contacto principal é support@local-match.com. Morada: Rua do Cabo 52 1E, 1250-056 Lisboa. Entidade: SILVERMOON - UNIPESSOAL, LDA., pessoa colectiva n.º 517 362 708. A LocalMatch poderá disponibilizar formulários de contacto ou conversa na aplicação. O jogador pode ainda consultar a área de perguntas frequentes (FAQ).

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o jogador e a LocalMatch, substituindo quaisquer comunicações ou acordos anteriores, orais ou escritos.
• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, tal invalidade não afectará a validade das restantes disposições.
• A LocalMatch pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a qualquer entidade afiliada, sucessora ou parceira, mediante aviso prévio ao jogador.
• O jogador não pode transferir ou ceder a sua conta ou qualquer dos seus direitos ou obrigações sem o consentimento escrito da LocalMatch.
• Nenhuma disposição destes Termos cria qualquer relação de agência, sociedade, franquia ou emprego entre o jogador e a LocalMatch.
• O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
• Os registos electrónicos gerados pela plataforma constituem meio de prova das operações realizadas na conta do jogador.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO ACEITÁVEL

Os conteúdos da plataforma (código, marcas, textos e imagens) são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibido o uso ilegítimo, incluindo extracção automatizada, engenharia reversa ou contorno de medidas técnicas de protecção. O jogador compromete-se a usar a plataforma de forma lícita e a respeitar os direitos da LocalMatch e de terceiros.