Reclamações e Resolução de Litígios
Última actualização: 13 de Agosto de 2026
Queremos resolver qualquer problema directamente e com rapidez. Esta página reúne os canais formais de reclamação e a informação de resolução alternativa de litígios aplicável em Portugal.
1. Contacto da empresa
SILVERMOON - UNIPESSOAL, LDA., NIF 517 362 708, sede em Rua do Cabo 52 1E, 1250-056 Lisboa. Correio electrónico: support@local-match.com. Capital social: 2 000 €. Conservatória do Registo Comercial de Beja. Contacto telefónico e WhatsApp: +351 939 837 921.
2. Livro de Reclamações Electrónico
Pode apresentar uma reclamação formal na plataforma oficial. A ligação abre num novo separador.
3. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, sem prejuízo do recurso aos tribunais. A competência depende, nomeadamente, da localização e do âmbito territorial da entidade. Consulte a lista actualizada da Direcção-Geral do Consumidor.
4. Entidade competente
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), competente na Área Metropolitana de Lisboa, onde fica a sede da SILVERMOON - UNIPESSOAL, LDA., para litígios até 5 000 €. Rua dos Douradores 116, 2.º, 1100-207 Lisboa. Telefone: 218 807 030. Correio electrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt. Sítio: https://www.centroarbitragemlisboa.pt. Fora da Área Metropolitana de Lisboa, é competente o centro de arbitragem da área do consumidor; onde não exista nenhum, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), de competência nacional supletiva e sem limite de valor: https://www.cniacc.pt.
5. Lei aplicável
Aplicam-se a lei portuguesa e as normas imperativas de protecção do consumidor. A tentativa de resolução directa ou por RAL não elimina os direitos de recurso aos tribunais competentes.