LocalMatch

Termos e Condições para Parceiros da LocalMatch

Última actualização: 24 de Agosto de 2026

Estes Termos regem a utilização da LocalMatch por parceiros. O contrato é celebrado com SILVERMOON - UNIPESSOAL, LDA., pessoa colectiva n.º 517 362 708, com sede em Rua do Cabo 52 1E, 1250-056 Lisboa. Contacto: support@local-match.com. Livro de Reclamações Electrónico: https://www.livroreclamacoes.pt.

1. Objecto e âmbito da parceria

  • A LocalMatch actua como intermediária tecnológica para a divulgação, reserva e pagamento de instalações desportivas; não detém, explora nem gere as instalações do Parceiro.
  • A parceria não é exclusiva e não impõe volumes mínimos. O Parceiro pode utilizar outros canais, devendo evitar sobreposições e honrar as reservas feitas na LocalMatch.
  • O Parceiro declara que os dados, licenças, alvarás, seguros, horários, preços e disponibilidades fornecidos são completos, correctos e actuais.

2. Responsabilidades do Parceiro

  • O Parceiro é responsável pela gestão, manutenção, segurança, higiene, acessibilidade e legalidade das suas instalações.
  • O Parceiro garante o acesso nos horários reservados, trata os jogadores com respeito e não adopta condutas discriminatórias.
  • Incidentes, indisponibilidades e cancelamentos devem ser comunicados imediatamente à LocalMatch e aos utilizadores afectados, com cooperação na respectiva resolução.
  • Fraude, incumprimento grave ou violações repetidas podem determinar advertência, suspensão ou cessação, sem prejuízo das responsabilidades legais.

3. Responsabilidades e limites da plataforma

  • A LocalMatch envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
  • A LocalMatch não é responsável pela operação, manutenção ou segurança das instalações, nem por acidentes que lhe não sejam imputáveis.
  • Sem prejuízo da responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, a responsabilidade da LocalMatch perante o Parceiro fica limitada às taxas de serviço efectivamente recebidas dos jogadores por reservas nas instalações do Parceiro nos três meses anteriores ao facto relevante.
  • Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, negligência grave, morte ou danos pessoais nos casos em que a lei proíba essa exclusão.

4. Receita, taxas e pagamentos

  • O Parceiro define o valor líquido que pretende receber por cada lugar ou reserva e recebe esse valor por inteiro quando o serviço é prestado. A LocalMatch não cobra nem deduz comissão desse valor.
  • Ao jogador são cobrados adicionalmente uma taxa de serviço da LocalMatch de 10%, com o mínimo de 1 €, IVA sobre essa taxa e os custos do prestador de pagamentos calculados por gross-up.
  • O total apresentado ao jogador é arredondado para terminações comerciais (,50 ou ,90). A diferença, para mais ou para menos, é da LocalMatch e nunca altera o valor líquido do Parceiro.
  • O jogador vê o preço total antes da confirmação. A Stripe processa a cobrança e a transferência do valor líquido do Parceiro segundo o ciclo e as condições apresentados no onboarding.
  • O Parceiro é responsável pelos documentos fiscais relativos ao seu serviço e pela exactidão dos dados fiscais e bancários fornecidos.

5. Cancelamentos e reembolsos

  • Aplica-se a política única da plataforma: cancelamento pelo jogador com 8 horas ou mais de antecedência dá reembolso total; com menos de 8 horas não dá reembolso.
  • Se a data for alterada, o jogador dispõe de sete dias para cancelar com reembolso total, aplicando-se a regra mais favorável.
  • Cancelamento pelo Parceiro ou organizador, indisponibilidade do local ou falta do número mínimo de jogadores dá sempre reembolso total.
  • O reembolso é processado para o método de pagamento original com base no montante efectivamente pago e na versão da política registada na reserva. Custos Stripe não devolvidos são suportados pela LocalMatch e não deduzidos ao Parceiro.

6. Seguro e indemnização

  • O Parceiro mantém seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais válidos e adequados à actividade, conforme exigido pela legislação portuguesa.
  • O Parceiro responde pelos danos e acidentes imputáveis às suas instalações ou ao incumprimento das suas obrigações.
  • O Parceiro indemniza a LocalMatch por reclamações de terceiros resultantes desses factos, nos limites permitidos pela lei.

7. Dados, confidencialidade e propriedade intelectual

  • Cada parte actua, em regra, como responsável autónomo pelo tratamento dos dados pessoais a que acede no âmbito da parceria.
  • O Parceiro apenas utiliza dados de jogadores para executar reservas, adopta medidas de segurança adequadas, elimina-os quando deixarem de ser necessários e não os usa para marketing sem consentimento válido.
  • O Parceiro comunica sem demora injustificada qualquer violação de dados com possível impacto nos jogadores.
  • O Parceiro autoriza o uso do seu nome, logótipo, imagens e informação das instalações para operar e promover a plataforma; o código, marca e design da LocalMatch permanecem propriedade dos respectivos titulares.

8. Duração, suspensão e cessação

  • A parceria vigora por tempo indeterminado desde a aceitação electrónica destes Termos.
  • Qualquer parte pode cessar a parceria mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência, sem prejuízo das reservas e obrigações pendentes.
  • A LocalMatch pode suspender ou cessar imediatamente em caso de fraude, violação grave ou risco para utilizadores, pagamentos ou plataforma.
  • As obrigações financeiras vencidas e as cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir mantêm-se após a cessação.

9. Lei aplicável e litígios

  • Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio.
  • Na falta de acordo, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis; qualquer escolha de foro cede perante normas imperativas.
  • Quando legalmente aplicável, pode recorrer-se a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente. A lista actualizada consta do sítio da Direcção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo.aspx.

10. Disposições finais

  • Estes Termos constituem o acordo integral sobre o seu objecto e não criam sociedade, agência, representação ou relação laboral entre as partes.
  • A invalidade de uma disposição não afecta as restantes. A falta de exercício de um direito não constitui renúncia.
  • Alterações materiais serão comunicadas e exigem nova aceitação quando alterem o acordo; os registos electrónicos e a impressão digital do texto identificam a versão aceite.
  • Comunicações formais são enviadas para os contactos da conta do Parceiro ou para support@local-match.com.